(DOC. VP 250.1061.0820.4975)

STJ. Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.

I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947. 2 - A Sexta Turma do STJ rejeitou os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF. II - Questão em discus

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