(DOC. VP 250.1061.0800.8395)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPP

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