(DOC. VP 250.1061.0769.8237)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Fração de aumento maus antecedentes. Duas condenações. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando afastar a valoração negativa dos antecedentes e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena. 2 - A pena foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com base em maus antecedentes, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

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