(DOC. VP 250.1061.0751.8180)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Mera reiteração de pedidos já decididos no hc 867.371/sp. Busca veicular. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a nulidade da busca veicular, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial aberto ou, ao menos, semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada é lícita. III - Razões de decidir 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote