(DOC. VP 250.1061.0744.7230)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súm

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