(DOC. VP 250.1061.0735.5605)

STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Verificação de inscrição no cnpj. Necessidade. Provimento negado.

1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de considerar a sujeição passiva do produtor rural pessoa física atrelada à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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