(DOC. VP 250.1061.0732.5749)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Redução na fração de 1/6. Quantidade e natureza das drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) na fração de 1/6, em razão da quantidade (4.622,89g de maconha e 29,04g de crack) e natureza das drogas apreendidas, e fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade concreta da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fração de 1/6 aplica

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