(DOC. VP 250.1061.0732.2799)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Inadimplemento. Danos morais. Indenização afastada. Súmula 568/STJ. Multa contratual. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na baixa de hipoteca de imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. Precedentes. 2 - Na h ipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante acerca da condenação ao pagamento da multa prevista contratualmente exigiria exceder os fundamentos do acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote