(DOC. VP 250.1061.0727.2788)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial. Crime formal. Condenação. Dosimetria da pena. Revisão.Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos. 2 - O « delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstraç

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