(DOC. VP 250.1061.0708.9232)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Primariedade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar da primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea

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