(DOC. VP 250.1061.0708.1555)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes criminais. Condenações alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Inaplicabilidade. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Cúmulo de majorantes. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. 3 - A controvérsia também envolve a possibilidade de considerar condenações pretéritas para configurar maus antecedentes, além da fundamentação para o cúmulo de causas de aumento de pena.

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