(DOC. VP 250.1061.0691.2428)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Crime de descaminho. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita, e que não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a co

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