(DOC. VP 250.1061.0672.5531)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Recurso do MPf conhecido e provido. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no recurso especial, cuja decisão agravada deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verifi

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