(DOC. VP 250.1061.0671.6994)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de bens, direitos e valores. Orcrim. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Contemporaneidade. Presença. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado

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