(DOC. VP 250.1061.0671.4774)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cálculo da aposentadoria. Exercício de atividades concomitantes. Salário de contribuição composto por todas as parcelas recolhidas. Tema 1.070/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1.070/STJ, firmou orientação segundo a qual após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. II - O fato de alguns períodos terem sido prestados perante regime próprio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote