(DOC. VP 250.1061.0670.9483)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal indeferida na origem. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Ilicitude das provas oriundas de ação penal anteriormente trancada. Créditos tributários posteriormente constituídos e inscritos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado» (AgRg na RvCr 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022). 2 - Na hipót

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