(DOC. VP 250.1061.0670.2406)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo defensivo não conhecido. Dosimetria da pena. Readequação da pena-Base. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo ministerial conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Jhonatan Barbosa Dias e Tatiane Mariana de Matos contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa, que buscou reformar acórdão do Tribunal de origem que, ao analisar o mérito, tirou o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado, a substituições da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e manteve a causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. 2 - Agravo em recurso especial interp

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