(DOC. VP 250.1061.0665.0767)

STJ. Direito processual penal. Furto qualificado. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios processuais não demonstrados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar supostos vícios processuais na decisão embargada, quando não demonstrados obscuridade, contradi�

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