Carregando…

(DOC. VP 250.1061.0661.8104)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória ( querela nullitatis insanabilis ). Ação anulatória com intuito de revisar, por via oblíqua, questões já decididas anteriormente e alcançadas pela autoridade da coisa julgada.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote