(DOC. VP 250.1061.0653.6718)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico privilegiado. Parecer do MPf pelo provimento do recurso com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em sua fração máxima. O recorrente, condenado por tráfico de drogas, requer a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no montante de 2/3, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a exist

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