(DOC. VP 250.1061.0647.9545)

STJ. Direito processual penal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Reincidência e antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos de perigo à ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 30 de maio de 2023, pela suposta prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e o excesso de prazo no encerramento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; e (i

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