(DOC. VP 250.1061.0632.4577)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime inicial. Pena-Base já fixada no mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Regime inicial fechado mantido em habeas corpus anterior. Prejudicialidade. Incidência da minorante do tráfico privilegiado, impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, negando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação da recorrente a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art.

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