(DOC. VP 250.1061.0622.9768)

STJ. Penal e processual penal. Falsidade ideológica por 38 vezes. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Indicação genérica da Lei violada. Fundamentação deficiente. Incidência da sumula 284/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 284/STF. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

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