(DOC. VP 250.1061.0614.5139)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente s. Nulidade. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante de caráter objetivo mantida. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e resistência, questionando a competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e a aplicação de majorante e regime prisional. 2 - O Tribunal de origem afastou a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, excluiu a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão

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