(DOC. VP 250.1061.0596.7929)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega contradição e obscuridade no acórdão, afirmando que todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foram rebatidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Razões de decidir 3

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