(DOC. VP 250.1061.0509.4337)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial. Matéria fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o autor, em 30/9/2018, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 19.025,29 (dezenove mil, vinte e cinco reais e vinte e nove centavos) objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, com efeitos financeiros desde quando se tornaram devidos. Após sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento à remessa necessária e julgou prejudicada a apelação do ente público, fica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote