(DOC. VP 250.1061.0497.8707)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo sem intimação prévia do apenado. Nulidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, declarando a nulidade de acórdão proferido em agravo em execução pelo fato de ter sido nomeado defensor público para ofertar contrarrazões, sem a prévia intimação do apenado para constituir novo advogado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nomeação da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões

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