(DOC. VP 250.1061.0496.7582)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Porte de arma de munição. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Alegação de nulidade na quebra de sigilo de dados telefônicos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e que, ao realizar exame de ofício, não constatou flagrante ilegalidade no caso concreto. A controvérsia envolve a condução de investigação criminal em que foi determinada a quebra de sigilo de dados telefônicos do paciente, flagrado transportando ilegalmente 600 munições, enquanto dirigia sob efeito de álcool. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote