(DOC. VP 250.1061.0474.8289)
STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Inteiro teor do acórdão paradigma. Certidão de julgamento. Ausência. Saneamento. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A não juntada da certidão de julgamento do acórdão indicado como paradigma, a tempo e modo, é considerado vício substancial insanável em sede de embargos de divergência, pois está entre as regras técnicas de admissão do apelo e o seu descumpriment
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