(DOC. VP 250.1061.0469.0387)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concomitância de habeas corpus e recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal op

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