(DOC. VP 250.1061.0452.0136)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Quantum da pena inferior a 8 anos. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão do habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), pela posse de 496,78g de crack. A defesa alega que o regime fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta que justifique a imposição do regime mais severo, dada a primariedade do réu e a fixação da pena-base no mínimo legal. II - QUESTÃO

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