(DOC. VP 250.1061.0449.2112)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque do Lei 8.212/1991, art. 22, I, II, e III, indicado como malferido no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à equivalência dos termos «menor assistido» e «menor aprendiz», nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão

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