(DOC. VP 250.1061.0410.0251)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Proximidade de estabelecimentos protegidos. Desnecessidade de comercialização direta. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem. Insuficiência da quantidade e variedade de drogas para indicar dedicação a atividade criminosa. Minorante restabelecida no patamar máximo (2/3). Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo réu Breno Davi Espirito Santo, condenado por tráfico de drogas, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao reformar a sentença, aplicou a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, afastou a minorante do tráfico privilegiado e fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com pagamento de 583 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a

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