(DOC. VP 250.1061.0396.2249)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de desembargadora relatora que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - O paciente foi condenado à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por violação ao CP, art. 331. A defesa buscava a revisão dos critérios de dosimetria da pena e do regime inicial prisional. 3 - O habeas corpus foi indeferido liminarm

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