(DOC. VP 250.1061.0395.7890)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento de imóvl. Sfh. Fcvs. Apólice pública. Competência da Justiça Federal. Tema 1. 011/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra a decisão que, nos autos da ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, foi indeferida sua intervenção na lide e conseqüentemente declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote