(DOC. VP 250.1061.0392.9281)

STJ. Direito penal. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Ausência de delimitação temporal pelo legislador. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Necessidade de compensação parcial com as múltiplas reincidências. Atenuante da calamidade pública. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de comprovação da relação entre a pandemia e a prática do crime. Terceira fase. Repouso noturno. Impossibilidade de afastamenteo. Entendimento de acordo com a jurisprudência da terceira seção à época do julgamento da apelação. Tentativa. Não configurada. Inversão da res. Habe a s corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a sanção.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena, nas três fases dosimétricas. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - As condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, segundo a jurisprudência desta Corte. O legislador não limitou temporalmente a configuração Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Control

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