(DOC. VP 250.1061.0392.5616)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Portaria anistiadora anulada. Alegação de omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2 - Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote