(DOC. VP 250.1061.0378.8450)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. « (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.). 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, at

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