(DOC. VP 250.1061.0363.1731)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Peculato. Anpp. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que expôs as razões de fato e de direito para a manutenção da dosimetria realizada na sentença. Desproporcionalidade do aumento da pena-Base. Não ocorrência. Presença de fundamentação específica e concreta. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração, alegando omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria da pena aplicada a condenado por peculato e à possibilidade de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e que a questão do acordo de não persecução penal não foi devidamente anal

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