(DOC. VP 250.1061.0349.3298)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Incidência da súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Embora a recorrente tenha apresentado eventual vulneração de dispositivos de Lei, a análise da questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 20/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não f

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