(DOC. VP 250.1061.0344.2311)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms-Difal. Pretensão de depósito judicial mensal. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de depósito mensal dos débitos tributários vincendos no curso do mandado de segurança. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica

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