(DOC. VP 250.1061.0341.6523)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante do tráfico privilegiado. Redução para a fração de 2/3. Quantidade e natureza das drogas não relevantes. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (149g de maconha e 2g de crack), resultando em pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e natureza das drogas ap

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