(DOC. VP 250.1061.0318.6151)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade de caracterização da divergência. Pretensão de concessão da ordem de ofíco. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência. 2 - Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob pena de subverter competência constitucional. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote