(DOC. VP 250.1061.0308.9841)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF. Pedido de de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual a defesa alegava violação ao CPP, art. 28-A sustentando que não foi oportunizada a manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado. 2 - O acusado foi condenado por delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 38 e na Lei, art. 50, I 6.766/1979, na forma do CP, art. 69, com penas de 2 anos de detenção e 3 anos de

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