(DOC. VP 250.1061.0303.1307)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. Desclassificação de tráfico para uso pessoal. Alegação de vícios. Omissão quanto a elementos que indicariam intuito de mercancia. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. O embargante alega omissão no acórdão quanto a elementos que indicariam o intuito de mercancia por parte do paciente, requerendo a modificação do julgado para restabelecer

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