(DOC. VP 250.1061.0298.1115)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus utilizados como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revisão de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, no qual se aponta violação ao CPP, art. 386, VII, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, e aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, visando ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. O recorrente também pleiteia a restituição de veículo apreendido sob o argumento de ausência de prova de uso habitual para o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há

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