(DOC. VP 250.1061.0288.9449)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Desfazimento da penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - O desfazimento de atos de constrição patrimonial enseja a observância do § 8º do CPC/2015, art. 85, pois não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao exercício do direito de disposição do bem. 2 - No caso dos autos, a Corte local afastou a apreciação equitativa para arbitramento da verba honorária por entender que não se trata de hipótese em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou de valor da causa muito bai

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