(DOC. VP 250.1061.0277.9487)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no encceja. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteou a remição de 177 dias de pena por aprovação no ENCCEJA/2022. 2 - O Tribunal de origem examinou pedido de remição por aprovações sucessivas no ENEM nos anos de 2020, 2021 e 2022, mas não houve menção ao requerimento do benefício pela aprovação no ENCCEJA/2022, conforme o pedido formulado no habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A questão em d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote