(DOC. VP 250.1061.0275.8618)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Desproporcionalidade não verificada. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, redimensionando a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 30 dias-multa. 2 - A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria, em fração superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, requerendo o redimensionamento da pena.

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