(DOC. VP 250.1061.0264.0683)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Impugnação. Ausência.

1 - O Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional para dirimir questão que envolve a inclusão ou não do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. Assim, mostra-se inviável o exame das alegações vertidas no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A recorrente deixou de impugnar, nas razões recursais, fundamento basilar do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3

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